Termos de Serviço

Última atualização: 24 de setembro de 2026

1. Aceitação dos termos

Ao acessar ou utilizar a plataforma Vasquez Advocacia ("plataforma", "serviço"), você concorda com estes Termos de Serviço. Caso não concorde com qualquer disposição, não utilize a plataforma.

2. Descrição do serviço

A plataforma oferece ferramentas de automação jurídica, incluindo gestão de processos, acompanhamento de prazos, pesquisa de jurisprudência, redação assistida de petições e integração opcional com o Google Drive para sincronização de processos em pasta pessoal do usuário.

3. Cadastro e acesso

  • O acesso é restrito a usuários convidados e autenticados.
  • Você é responsável pela veracidade das informações fornecidas e pela confidencialidade de suas credenciais.
  • Administradores podem gerenciar usuários, funções e permissões dentro da plataforma.

4. Uso aceitável

Você concorda em utilizar a plataforma somente para fins profissionais lícitos e em conformidade com a legislação aplicável, incluindo o Estatuto da OAB e a LGPD. É proibido utilizar o serviço para qualquer finalidade ilegal, abusiva ou que viole direitos de terceiros.

5. Integração com Google Drive

A sincronização com o Google Drive é opcional e controlada por cada usuário. Ao conectar sua conta, a plataforma acessará apenas o escopo drive.file, criando e gerenciando arquivos de processos na pasta definida por você. A revogação do acesso pode ser feita a qualquer momento, sem prejuízo dos dados já presentes na plataforma.

6. Responsabilidades

  • A plataforma não substitui o julgamento profissional do advogado; conteúdos gerados por IA devem ser revisados.
  • Não nos responsabilizamos por decisões judiciais ou administrativas tomadas com base em informações da plataforma.
  • O usuário é responsável pela exatidão dos dados de processos inseridos e pela verificação de prazos junto às fontes oficiais.

7. Disponibilidade e alterações

Buscamos manter o serviço disponível, mas não garantimos acesso ininterrupto. Podemos atualizar, modificar ou descontinuar funcionalidades mediante notificação prévia razoável. Estes Termos podem ser revisados periodicamente, sendo a versão vigente sempre a publicada nesta página.

8. Suspensão e rescisão

Podemos suspender ou encerrar o acesso de usuários que violem estes Termos ou utilizem o serviço de forma indevida. O usuário pode solicitar a exclusão de sua conta a qualquer momento.

9. Legislação aplicável

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Qualquer controvérsia será dirimida nos foros competentes, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.